Projeto que impõe voto impresso e prevê recontagem física avança para o plenário da Câmara

BRASÍLIA - O Projeto de Lei (PL) que impõe a adoção do voto impresso através da recontagem física avançou, nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados com a aprovação na comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta recebeu a manifestação favorável de 31 deputados que compõem o colegiado, e outros vinte reagiram de forma contrária à aprovação. Agora ela irá à análise do plenário, ainda sem data para acontecer. 

A retomada de um regime eleitoral com voto impresso é um desejo antigo dos partidos alinhados à direita, que compõem a oposição na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei tramita há 9 anos, mas não encontrou forças para avançar. Agora, a proposta ganhou fôlego porque a oposição é maioria na comissão. 

A solicitação do grupo vai na contramão de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2014, derrubou a possibilidade de impressão do voto nas eleições — que surgiu em meio à reforma eleitoral do Congresso Nacional cinco anos antes. 

À ocasião, ministros do STF argumentaram que a mudança provocaria grave impacto financeiro e impactaria o direito ao voto secreto. Outro argumento é que o sistema eletrônico é confiável e dispensaria a impressão como método necessário para fiscalização. 

Sete anos depois, em 2021, o tema retornou ao plenário da Câmara dos Deputados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornaria obrigatório o voto impresso. Os parlamentares, entretanto, derrubaram a PEC em votação e decidiram pelo arquivamento dela. 

O que prevê o Projeto de Lei do voto impresso? 

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, o relatório substitutivo apresentado à Câmara pelo relator, deputado José Medeiros (PL-MT). Ele propõe que o eleitor continue a votar na urna eletrônica, mas prevê que, em seguida, haverá a impressão de um registro do voto, que seria guardado em uma urna lacrada. 

Encerrado o período de votação, os registros impressos dos voos seriam conferidos na seção eleitoral, e os resultados comparados com o boletim que é emitido pela urna. Essas versões impressas ainda permaneceriam disponíveis por um ano para eventuais recontagens.