Projeto que afrouxa regras de licenciamento ambiental será votado no plenário do Senado

BRASÍLIA – O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que afrouxa as regras de licenciamento ambiental. O texto, que tramita no Congresso há 21 anos, foi aprovado a toque de caixa em duas comissões na terça-feira (20).

No Senado, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramitou com um relatório conjunto das comissões de Meio Ambiente e Agricultura, o que é incomum. No mesmo dia, os dois colegiados aprovaram o projeto em votação simbólica. 

A proposta tramita no Congresso há 21 anos. Defendida pela pela bancada ruralista e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), entrou na pauta do plenário para ser votada nesta quarta em regime de urgência. 

Caso seja aprovado, terá de voltar para a Câmara dos Deputados porque houve alteração em artigos – o texto original foi aprovado pela Câmara em 2021. Depois, segue para sanção presidencial.

Texto libera licenças sem estudo de impacto

O projeto simplifica regras para licenciamento de obras, inclusive das que têm potencial de impacto, como estradas, viadutos, hidrelétricas, barragens de rejeitos e postos de combustíveis.

Entre outras coisas, o projeto libera a licença ambiental em obras de melhorias em estruturas já existentes, independentemente do tamanho do impacto ambiental. 

Também dispensa a concessão da licença ambiental para atividades econômicas consideradas de baixo impacto, como agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte.

O projeto ainda cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), espécie de licenciamento por autodeclaração do responsável. O que permitiria, a alguns empreendimentos, ter licenças automáticas.

Dessa forma, é dispensada análise prévia de órgão ambiental e consultas a comunidades tradicionais sobre obras que am pelo seu território. A consulta ocorreria só no caso de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados.

Por outro lado, o projeto retira o status de área protegida a terras indígenas e territórios quilombolas ainda não oficializadas, o que tiraria a proteção a inúmeras áreas habitadas por povos originários que ainda estão em processo de demarcação.

Senadora cita tragédia de Brumadinho

A proposta é vista como um retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente. Em nota divulgada sexta-feira (16), o Observatório do Clima diz que o texto pode “resultar em desastres e riscos à saúde e à vida da população” e “omite a crise climática”.

Em pronunciamento no Senado, a senadora Eliziane Gama (PDS-MA) disse que o texto é inconstitucional por liberar autolicenciamentos para obras de médio porte. Ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis estaduais com esse teor.

“[A barragem que se rompeu] em Brumadinho era de médio porte. Nós temos vários outros empreendimentos, não apenas em Minas Gerais, mas em outros estados, que são de médio porte. Se não considerarmos todo o processo de licenciamento ambiental como tem que ser, nós poderemos, em função do lucro e da competitividade, infelizmente, ceifar novas vidas”, afirmou a parlamentar.

Defensores dizem que projeto destrava obras 

Os defensores do projeto de lei argumentam que as regras atuais são contraditórias e burocráticas, o que paralisa obras e empreendimentos em todo o país, prejudicando o desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, sustentam que a matéria mantém a fiscalização ambiental.

Relator do projeto de lei na Comissão de Meio Ambiente, Confúcio Moura (MDB) disse que fez os ajustes possíveis para reduzir divergências. Informou que o projeto, que tinha 80 pontos de discordâncias entre os senadores, ficou com apenas seis divergências ao final.

“Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Ficou o que foi possível. Sobre Brumadinho ser médio porte. Nós temos agora as condicionantes que o Poder ambiental vai usar para decidir o porte de cada empreendimento, como localização e natureza do empreendimento. Isso fica a cargo do órgão licenciador”, justificou.

Uma das relatoras do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no governo de Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o texto facilita a conclusão de obras paradas e não enfraquece as regras de proteção ao meio ambiente.

“As regulações [atuais] confundem e paralisam os processos e, muitas vezes, sobrepõem competências entre a União, os estados e os municípios. Isso causa insegurança jurídica. O licenciamento precisa ser visto e analisado com calma, só que, às vezes, são demoras sem necessidade, que atravancam o desenvolvimento. É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, argumentou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que o projeto seria um “presente para o presidente Lula” por destravar obras.

“É a solução de continuidade nas obras que não andam nesse país. Lá no meu estado, temos uma mina de potássio, de ureia e temos o fósforo, que fazem os fertilizantes E não querem que a gente aprove isso aqui porque o meio ambiente não permite que a gente trabalhe. Hoje, a gente vive refém de uma política ambientalista que não interessa à nação brasileira”, afirmou o parlamentar.