‘Vou faturar’, ‘olha o processo com carinho’: veja mensagens sobre supostas vendas de sentenças

BRASÍLIA - Relatório entregue pela Polícia Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir os mandados que culminaram no afastamento de cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) nesta quinta-feira (24) traz, entre outras coisas, trocas de mensagens em texto e áudio dos investigados que, segundo os investigadores, evidenciam as negociações em vendas de sentenças.

Muitas das mensagens são trocadas por advogados que representam clientes em ações no TJMS. As negociações eram feitas por meio de lobistas e parentes dos desembargadores – alguns deles, filhos dos magistrados, também advogados. Há ainda diálogos travados diretamente entre os desembargadores afastados e as partes dos processos, como empresários e fazendeiros, que, de acordo com a PF, revelam acordos criminosos.

A equipe de O TEMPO em Brasília teve o à cópia do relatório feito pela PF e enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que expediu os 44 mandados de busca e apreensão para a operação desta quinta. O documento com mais de 100 páginas, em que há levantamento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontando movimentações financeiras atípicas dos desembargadores do TJMS, também traz cópias de notas fiscais e de mensagens trocadas pelos investigados.

Alguns dos diálogos recuperados por peritos e usados pela PF na investigação são entre o desembargador Marco José de Brito Rodrigues e empresários de Campo Grande (MS), e teriam o intuito de reverter decisões. Numa troca de mensagens de textos, o assunto é um processo que tem como parte o filho de um empresário, que conversa com o desembargador responsável pelo caso.

Eles conversaram por Whatsapp. No texto, o empresário diz que precisa de um favor e, em seguida, envia o número do processo e pede ao magistrado que “olhe com carinho”. Pouco tempo depois, o desembargador rea o número ao um assessor do TJMS. Após cinco dias, conforme o relatório da PF, o empresário volta a enviar mensagem e pede para tomar um café com o magistrado, mas não há respostas.

No entanto, ao consultar o site do TJMS, os investigadores constataram que o processo em questão se tratava de embargo de declaração cível proposto pelo filho do empresário, contra um banco, tendo o desembargador como relator. Poucos dias depois da mensagem, Marco José acolheu parcialmente os embargos, “concedendo efeitos infringentes, ou seja, modificou sua própria decisão anterior, decidindo em favor dos interesses do filho do empresários”.

‘Tá barato prefeito. Vale’, ‘é muita gente envolvida para dar certo’

Em outro diálogo por mensagem de texto recuperado pela PF, o advogado Felix Jayme Nunes da Cunha negocia com o ex-prefeito de Bodoquena (MS), Jun Iti Hada, a compra de uma sentença judicial, segundo os investigadores. O objetivo era reverter uma condenação do político por dois crimes de falsa perícia, que teriam sido cometidos como médico legista do município.

“Tá barato prefeito. Vale”, escreveu o advogado. Em resposta, o prefeito pede para parcelar o pagamento em duas vezes. O advogado alega que “...é muita gente envolvida para dar certo” e ressalta que o cliente “vai ficar sem antecedentes”, ou seja, terá a ficha criminal limpa. No relatório ao STJ, a PF destacou que em acórdão de 14 de dezembro de 2016, os desembargadores do Órgão Especial do TJMS julgaram procedente o pedido de revisão criminal do ex-prefeito, absolvendo Jun Iti Hada.

Advogado fala em ‘leilão’ entre desembargadores para venda de sentença

Outra troca de mensagens recuperada no celular de Felix Jayme da Cunha mostram o advogado antecipando uma decisão favorável à cliente dele, conforme o relatório da PF. O diálogo foi travado em 6 de abril de 2021, por exemplo. Nele, o advogado ainda disse a um servidor do TJMS que houve um “leilão danado” e que “cada um quer mais que o outro”.

“To ticado num julgamento das 14hrs de hj sai agirá do TJ, vou faturar 3x2... Pqp leilão danado kkkk ... Cada um quer mais que o outro”, escreveu o advogado em uma das mensagens por Whatsapp interceptadas pela PF. Os investigadores apontaram que, em novo contato, dois dias depois, Felix da Cunha envia mensagem confirmando o resultado e reforçando a suposta compra da decisão do TJMS.

No texto, o advogado diz que estava “complementando um pagamento daquele que foi terça". “Oh Solito, o seu eu vou sacar hoje, tá, é que eu tava complementando um pagamento daquele que foi terça, cara, ganhei por 3 x 2 lá, Bolachinha, Marcão e Divoncir, oh, coisa boa hein, Solito, aí, o seu eu ranco hoje, ontem eu terminei de pagar os caras lá".

Bolachinha, Marcão e Divoncir seriam os apelidos que o advogado deu aos desembargadores que votaram a favor do cliente dele. A PF identificou uma grande quantidade de saques ocorridos na conta do advogado em 1º, 5 e 6 de abril de 2021. Seria indício do dinheiro destinado aos desembargadores que teria vendido a decisão judicial. 

Ainda segundo a PF, os desembargadores dessa decisão, apelidados pelo advogado, seriam Sérgio Fernandes Martins, Divoncir Maran e Marcos José Rodrigues. É certo que eles revogaram decisões de outros desembargadores para retornar a decisões em que já havia sido verificado “erro no mérito de causa”. “[A] decisão proferida em 6 de abril de 2021 foi fruto de corrupção dos desembargadores citados”, diz a PF no relatório.

‘Que horas você vai depositar o do Gordo’

Os investigadores dizem que a relação do advogado com os desembargadores do TJMS suspeitos de integrar esquema de venda de sentenças é antiga. No relatório ao STJ, eles chamaram a atenção para uma mensagem de áudio de abril de 2019, em que o advogado fala em “depositar o do gordo”, dizendo que estava sendo cobrado.

“Dia meu amigo Paulo. Paulo, que horas você vai depositar o do Gordo aí, já tá me ligando aqui. Não fura hoje não hem Paulo. Um abraço meu amigo.” Em meio ao diálogo, Felix fala que efetuou pagamento de R$ 15 mil para “Gordo”. A  PF diz que ele se  refere a pagamentos feitos para Marcos Brito, em razão da decisão proferida em 2 de abril de 2019.

‘Pode falar para seus parceiros aí até o horário pra ver q temos o controle’

Em levantamento compartilhado com a PF, a Receita Federal diz ter identificado que “lobistas, advogados e servidores públicos de grande influência se reuniram com a autoridade responsável pela decisão para que esta lhes fosse favorável, prejudicando outras partes da lide que, em alguns casos, foram derrotadas em causas envolvendo propriedades rurais milionárias”.

“Há indícios de envolvimento de advogados e filhos de autoridades. Foram identificadas, por exemplo, situações em que o magistrado responsável pela decisão já havia sido sócio do advogado da parte interessada”, detalha a Receita. Além da venda de sentenças, é apurada lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. 

A Folha de S. Paulo revelou que o filho do desembargador Sideni Pimentel, o advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel, teria recebido dinheiro devido a decisão favorável concedida pelo desembargador Julio Cardoso, atualmente aposentado.

Além disso, Cardoso teria feito “transações imobiliárias de grande monta (...) com o emprego de recursos de origem não rastreável, ou seja, que não transitaram em contas bancárias de titularidade do investigado”.

As suspeitas são de que Rodrigo Pimentel esteja envolvido em decisões que envolvem diferentes magistrados. Ainda segundo a Folha, em uma mensagem encontrada em um HD apreendido pela PF, ele diz sobre uma decisão: “Vai sair hoje !! Certeza !! Perto das 6 da tarde !! Pode falar para seus parceiros aí até o horário pra ver q temos o controle !!”.

O jornal paulistano diz que também há suspeita de participação do advogado Fabio Castro Leandro, filho do desembargador Paschoal Carmello Leandro, e são citados ainda os filhos do desembargador aposentado Divoncir Maran, Diogo Rodrigues e Divoncir Junior, como operadores de vendas de decisões. Divoncir, dizem as investigações, é próximo do desembargador Marcos Brito.

Veja quem são os cinco desembargadores do MS afastados

Todos os investigados terão que usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de ar as dependências dos órgãos públicos e de se comunicarem com outras pessoas investigadas. Veja quem são os desembargadores afastados, conforme decisão do STJ: 

• Alexandre Aguiar Bastos: juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul de 2010 a 2012 e empossado desembargador em 2016 em vaga da OAB.
• Marco José de Brito Rodrigues: iniciou na magistratura como juiz substituto, em 1988. Assumiu como desembargador em 2012, promovido por merecimento.
• Sérgio Fernandes Martins: presidente do TJMS, ingressou na magistratura como desembargador em 2007, em vaga do Quinto Constitucional.
• Sideni Soncini Pimentel: presidente eleito para comandar o TJMS a partir de 2025, é juiz de carreira e chegou ao cargo de desembargador em 2008 por antiguidade.
• Vladimir Abreu da Silva: ingressou na magistratura como juiz substituto em Campo Grande, em 1986, sendo promovido por merecimento ao cargo de desembargador em 2008.

Corregedor do Tribunal de Contas do MS também é alvo de operação da PF

Entre os outros servidores públicos afastados das suas funções estão o conselheiro e corregedor do Tribunal de Contas do Estado de MS (TCMS) Osmar Domingues Jeronymo e seu sobrinho Danillo Moya Jeronymo, que é servidor do TJMS.

Nomeado para o TCMS em 2015, Osmar Domingues foi um dos investigados pela operação Mineração de Ouro, em 2021. Na ocasião, a PF, a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram o uso de uma mineradora de cobre e a venda de imóveis em um esquema de lavagem de dinheiro proveniente da venda de sentenças.

Antes de assumir uma cadeira no TCMS, Domingues foi secretário estadual de Governo do MS. Nesta função, em 2014, ele teria emprestado R$ 3 milhões a um empresário para a compra da mineradora, avaliada em R$ 7,7 milhões. Recebeu como garantia um apartamento, reado pela construtora a um assessor dele no TCMS. Um ano depois, o imóvel foi dado a Danillo Jeronymo, seu sobrinho, como pagamento pelo empréstimo, segundo a PF.

Dinheiro em espécie na compra de carros, gado e imóvel

Relatório do Coaf usado pela PF na investigação que resultou no afastamento de cinco desembargadores do TJMS mostra uso de dinheiro em espécie para compras de carros, dezenas de cabeças de gado, joias e imóvel para magistrados. A forma de pagamento dificultaria o rastreio das operações.

A PF destacou as aquisições de bens por parte do presidente do TJMS, Sérgio Fernandes Martins, com uso de dinheiro em espécie. Entre outras, ele declarou ter comprado, de uma só vez, 80 cabeças de gado em 2017. Os animais pertenciam ao seu pai, o desembargador aposentado Sérgio Martins Sobrinho. “Não obstante, frente aos dados bancários disponíveis, não foram identificadas transações bancárias que indicassem o pagamento da referida compra”, diz a PF.

Já em 2023, também de acordo com o relatório da PF, Sérgio Fernandes Martins declarou à Receita um significativo aumento de dinheiro em espécie. “Ocorre que Sérgio declara que em 2022 teria R$ 38.770,00 em saldo em espécie moeda corrente e em 2023 relata o aumento do saldo para R$ 141.727,90, um acréscimo de R$ 102.957,90 em espécie”, ressaltou a PF.

Os investigadores também chamaram a atenção para o fato de os dados bancários do magistrado não indicarem saques em espécie que pudessem justificar o aumento dos valores em dinheiro vivo. Ou seja, não haveria como saber de onde veio o dinheiro. 

Mais de R$ 3 milhões e arsenal apreendidos durante operação

Durante o cumprimento dos mandados, na manhã desta quinta-feira, policiais federais encontraram e recolheram mais de R$ 3 milhões em espécie nas casas dos investigados. Apenas na residência de um deles, foram apreendidos R$ 2,7 milhões.

Agentes também apreenderam diversas armas de fogo na casa de dois desembargadores. O arsenal inclui cerca de 10 espingardas, revólveres de diversos calibres e pistolas automáticas, além de carregadores e munições.

Mensagens de advogado morto com 12 tiros sustentam apuração 

A investigação que resultou no afastamento de cinco desembargadores do TJMS nesta quinta-feira foi subsidiada por milhares de mensagens de texto e áudio recuperadas do celular de um advogado executado com 12 tiros à porta de seu escritório em Cuiabá (MT), em dezembro do ano ado.

O conteúdo do celular de Roberto Zampieri levantou suspeitas de vendas de decisões por gabinetes de quatro ministros do STJ. Este caso é investigado pela PF e está sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. A investigação do assassinato é objeto de inquérito da Polícia Civil do Mato Grosso, que indica como uma das motivações processos de disputas de terras que tramitam no Tribunal de Justiça estadual. 

Os casos de supostas vendas de sentenças no MS e no MT também são investigados no STJ e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Partiu do STJ, por meio do ministro Francisco Falcão, as ordens para a Operação Ultima Ratio nesta quinta. Além de afastar os desembargadores do TJMS por 180 dias, ele expediu 44 mandados de busca e apreensão. 

Um dos alvos de mandados cumpridos nesta quinta-feira é Anderson Gonçalves, apontado como o principal lobista de Roberto Zampieri, o advogado assassinado. Peritos da PF identificaram áudios de Gonçalves no celular de Zampieri, em que relata cobranças de pagamentos em aberto ao advogado. Na manhã desta quinta, agentes apreenderam um laptop na casa de Gonçalves, em um condomínio de luxo de Cuiabá.

Com base em mensagens encontradas no celular de Zampieri, após a morte dele, os desembargadores Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho, de Mato Grosso, foram afastados pelo CNJ em agosto, também por suspeita de venda de decisões judiciais. Anderson Gonçalves seria um dos responsáveis por aproximar Roberto Zampieri de desembargadores, tanto em MT quanto em MS, visando decisões favoráveis a clientes do advogado.

Na decisão em que mandou afastar os dois desembargadores do MT, o corregedor nacional do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, também determinou a abertura de investigação sobre reclamações disciplinares contra os dois magistrados, além da quebra de sigilos bancários e fiscal dos investigados e de servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, referente aos últimos cinco anos.

Em um dos casos investigados, o CNJ descobriu que os dois desembargadores mantinham uma amizade com Roberto Zampieri e recebiam dinheiro para julgar recursos de acordo com os interesses do advogado. A investigação sobre a execução do advogado tramita na 12ª Vara Criminal de Cuiabá. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o assassinato pode ter relação com decisões proferidas pela Justiça do estado.

Com as suspeitas do MPMT, a Corregedoria Nacional do CNJ determinou, em maio deste ano, o compartilhamento das provas apreendidas pela Polícia Civil do Mato Grosso, especialmente o conteúdo extraído do celular da vítima, com a PF. O CNJ afirmou, na decisão, que, além da “incomum proximidade entre os magistrados com o falecido Roberto Zampieri”, há evidência de um esquema organizado de venda de decisões judiciais para outros advogados, não somente favoráveis ao Zampieri.

Lavagem de dinheiro, extorsão, falsificação, organização criminosa e funcionários fantasmas

A investigação que resultou na operação da última quinta-feira é um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 8 de junho de 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos crimes. O inquérito da Mineração de Ouro derivou de telefonemas interceptados na Operação Lama Asfáltica, que apurou a suposta venda de decisões, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e contratação de funcionários fantasmas.

• A Mineração de Ouro investigou o suposto envolvimento de conselheiros do TCE-MS em organização criminosa especializada em fraudes em licitações, superfaturamento de obras e desvio de recursos públicos.
• Naquele período, foram cumpridos mandados contra os conselheiros Waldir Neves, Osmar Jeronymo e Ronaldo Chadid. Segundo dados da PF, foi apurado esquema de contratação de funcionários fantasmas no TCE-MS e desvio de verbas públicas.
• Durante os cumprimentos dos mandados, agentes apreenderam R$ 1,6 milhão em endereços ligados aos três conselheiros. Os policiais encontraram ainda 7,2 mil dólares, 4,5 mil euros e 200 libras esterlinas. Ao todo, 20 pessoas são investigadas.

Em 8 de dezembro de 2022, a PF deflagrou a segunda fase da operação, batizada de Terceirização de Ouro. Ela apurou o contrato entre o TCE-MS e a Dataeasy Consultoria e Informática, com sede em Brasília.

Para a investigação, ficou demonstrado que a previsão de pagamentos por meio de Unidades de Serviços Executados (USEs) buscou o superfaturamento e o desvio de recursos públicos, gerando o descontrole da relação contratual.

Nessa fase, foram afastados dos cargos os conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves e Ronaldo Chadid.

Em 10 de julho de 2024, foi deflagrada a terceira fase, denominada Operação Casa de Ouro. Ela foi fruto do aprofundamento das investigações, que tem como objetivo apurar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

A investigação cita imóvel de alto padrão negociado em 2016 e que teria como dono, de fato, Waldir Neves, apesar de ficar em nome de laranja. Em 2018, a casa foi vendida. Segundo a PF, o imóvel foi colocado em nome da empresa do amigo de infância de Neves, Vanderlei Morais, por meio de contrato celebrado com João Nercy Cunha Marques de Souza, naquela ocasião, assessor e funcionário particular do conselheiro. 

Investigadores aram três anos analisando documentos e trocas de mensagens apreendidos e interceptados nas três fases da Operação Mineração de Ouro, até o desencadeamento da ação desta quarta-feira.

TJ diz que ações da PF são ‘direcionadas exclusivamente a alguns desembargadores, magistrado e servidores’

Até a mais recente atualização desta reportagem, nenhum dos suspeitos havia se manifestado sobre a operação desencadeada nesta quinta-feira. Em nota, o TJMS informou que as decisões do STJ, “direcionadas exclusivamente a alguns desembargadores, magistrado e servidores” do tribunal, estão sendo cumpridas, “sem prejuízo a quaisquer dos serviços judiciais prestados à população e que não afetam de modo algum os demais membros e componentes da Justiça sul-mato-grossense”.

“Os investigados terão certamente todo o direito de defesa e os fatos ainda estão sob investigação, não havendo, por enquanto, qualquer juízo de culpa definitivo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul seguirá desenvolvendo seu papel de prestação jurisdicional célere e eficaz, convencido de que aos desembargadores, magistrados e servidores referidos, será garantido o devido processo legal”, completou o comunicado.

Outro desembargador já havia sido afastado por dar habeas corpus a membro do PCC

Em março, o TJMS afastou o desembargador Divoncir Schreiner Maran. Ele foi alvo de uma operação em fevereiro, após conceder um habeas corpus durante um plantão a um traficante do PCC que era também condenado por sequestrar um avião. Depois de sair do presídio de segurança máxima de MS, o criminoso rompeu a tornozeleira eletrônica e sumiu.

O desembargador chegou a voltar ao cargo em abril, após autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e logo em seguida se aposentou. Em nota encaminhada à imprensa em fevereiro, a defesa do desembargador chamou o afastamento de desnecessário e frisou que o magistrado “nunca se negou a prestar qualquer esclarecimento às autoridades em geral” e que ele estava seguro de que não atuou de maneira incorreta.