Moraes vota para que STF julgue morte de Rubens Paiva e de mais duas vítimas da ditadura

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou a favor de uma ação que mira militares envolvidos no desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, além das circunstâncias da morte dele durante a ditadura. O voto do ministro, que é o relator, foi registrado nesta sexta-feira (14) e o julgamento continua aberto. 

O desaparecimento de Rubens Paiva, assim como a vida de sua esposa, Eunice Paiva, foi retratado no filme “Ainda Estou Aqui”, que concorre a três prêmios no Oscar. A obra reacendeu o debate sobre os crimes cometidos na ditadura militar. 

Se avançar, o processo pode reavaliar, ainda, outros dois casos na chamada “repercussão geral”. Um deles é o desaparecimento de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), que foi sequestrado em 1970 e nunca teve o corpo encontrado. 

O outro é a morte de Helder José Gomes Goulart. A ossada foi encontrada em 1992 no Cemitério de Perus, em São Paulo, onde o regime militar descartava, de forma clandestina, corpos de vítimas da repressão.  

A ação que tem Moraes como relator nasceu por um recurso do Ministério Público Federal (MPF) é uma das três frentes que o STF atua na revisão da Lei da Anistia da ditadura militar. 

Outro processo, protocolado pelo Psol em 2014, pede que a Lei da Anistia não seja aplicada aos crimes de graves violações de direitos humanos, sejam eles cometidos por agentes públicos civis ou militares. O relator deste é o ministro Dias Toffoli. 

O terceiro é uma ação que estabelece um entendimento sobre a aplicação da Lei de Anistia aos "crimes permanentes" cometidos durante a ditadura militar. O relator é o ministro Flávio Dino e a maioria dos votos foi atingida na terça-feira (11). 

Entenda 

Os "crimes permanentes" são aqueles cujos efeitos se prolongam no tempo, como o sequestro e a ocultação de cadáver, cujas consequências continuam a se estender por dias, meses ou até anos. A decisão do Supremo impactará o julgamento de processos semelhantes em instâncias inferiores em todo o país. 

Promulgada em 1979, a Lei de Anistia concedeu perdão a crimes políticos e a delitos conexos praticados entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, mas a interpretação sobre sua abrangência em relação a crimes com efeitos prolongados continua sendo questionada. 

O que julga o STF 

O que o STF está avaliando é se o recurso será julgado sob o sistema de repercussão geral, o que, caso aprovado, levará à criação de uma tese que servirá como guia para todos os processos que envolvem o mesmo tema, uniformizando o entendimento jurídico sobre a questão. 

A definição da tese ocorrerá em uma fase posterior, ainda sem data marcada. O relator do caso, ministro Flávio Dino, é favorável à discussão do tema no âmbito do Supremo. Em seu voto, fez referência ao filme “Ainda Estou Aqui” para ilustrar sua argumentação sobre a relevância do julgamento para a justiça histórica e a memória do período ditatorial. 

“No momento presente, o filme 'Ainda Estou Aqui' - derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) - tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, declarou.