Fase preliminar: STF decide que não há irregularidades na continuidade do processo contra Bolsonaro e aliados

Confira quais foram as questões analisadas: 

Contra impedimento, suspeição ou incompatibilidade de ministros 

Votaram a favor: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Carmén Lúcia 

Os ministros entenderam que não havia motivos para o impedimento do relator, Alexandre de Moraes, e a suspeição dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Além disso, os pedidos já haviam sido julgados no plenário do STF. Na ocasião, o recurso para excluir Zanin da ação foi rejeitado por unanimidade no plenário do STF. As análises dos pedidos de impedimento de Alexandre de Moraes e Flávio Dino terminaram com o placar de 9 votos para rejeitar o recurso contra um para acatá-lo — do ministro André Mendonça. 

“Não vou gastar muito tempo com isso, uma vez que, recentemente, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a arguição de suspensão e impedimento em relação a mim, por 9 votos a 1 também rejeitou em relação ao ministro Flavio Dino, por 10 votos a 0, rejeitou em relação a [Zanin]. Afasto a preliminar”, afirmou Moraes. 

Favorável à competência do STF para julgamento e da Primeira Turma 

Votaram a favor: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Carmém Lúcia 

Votou contra: Luiz Fux 

Os ministros decidiram que já existe entendimento pacificado da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos atos do 8 de janeiro de 2023 e de inquéritos relacionados. Além disso, os magistrados destacaram que o regimento interno no STF prevê que a Primeira Turma é competente para julgamento de matéria penal. 

No entanto, Fux defendeu que o julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro e mais sete acusados fosse transferida da Primeira Turma para o plenário, onde os 11 ministros têm voto, para conferir maior legitimidade à ação. 

“Essa matéria não é tão pacífica assim. Já foi mudada, remudada e voltou-se à tese originária várias vezes”, avaliou sobre a resolução no regime interno do STF que permite o julgamento dessa denúncia na Primeira Turma. 

A defesa de Bolsonaro pediu que o caso fosse julgado em plenário, e não apenas na Primeira Turma.  

Em seu voto, no entanto, Moraes apontou dispositivo do regimento interno que prevê que presidente da República deve ser julgado pelo plenário não se aplica a ex-presidente. 

Contra os pedidos de nulidades 

Votaram a favor: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Carmén Lúcia 

Os ministros afastaram todos os pedidos de nulidade feitos pelas defesas. 

Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes explicou que as nulidades se referem a eventual ferimento ao devido processo legal. No caso em questão, foram apontados pelos advogados:  

Em seu voto, Moraes rebateu a acusação de ‘document dump’, que é um grande volume de provas, de forma desorganizada. O relator negou que a Procuradoria-Geral da República foi buscar provas para “confundir”, mas afirmou que o material é resultado das investigações. 

“Nós não podemos confundir a complexidade e o tamanho da investigação da PF com document dump. Não há nenhuma estratégia da PGR em atolar a defesa com um caminhão de documentos”, disse Moraes. 

Contra o pedido da defesa de Bolsonaro para aplicação das regras de juiz de garantias 

Votaram a favor: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Carmén Lúcia 

A Primeira Turma do STF negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro para aplicação das regras de juiz de garantias, ou seja, prever um juiz para a fase anterior à denúncia, e outro para a fase do julgamento. 

Segundo o relator, a lei prevê que as regras não se aplicam a processo originário de Tribunal, como é o caso do inquérito que apura a suposta tentativa de golpe. 

Contra o pedido de anulação da delação de Mauro Cid 

Votaram a favor: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Carmén Lúcia 

Os ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, para manter a delação do tenente-coronel Mauro Cid. Ele destacou que todos os depoimentos foram acompanhados pelos advogados do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Moraes defendeu que a própria defesa afirmou, durante o julgamento nesta terça-feira, que Cid cumpriu com sua colaboração e tinha conhecimento dos fatos na condição de auxiliar do presidente. 

Próximos os 

A Primeira Turma vai julgar, na manhã de quarta-feira (26), o mérito da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para definir se os integrantes do "núcleo crucial" vão se tornar réus por tentativa de golpe de Estado. De acordo com a investigação, fazem parte do grupo principal:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro;
• Almir Garnier Santos, almirante da Marinha durante o governo Bolsonaro;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro;
• Alexandre Ramagem, deputado federal e presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na gestão Bolsonaro;
• Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro;Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro;
• Walter Braga Netto, candidato à vice-presidência na chapa de Bolsonaro em 2022; foi ainda ministro da Defesa e da Casa Civil durante o governo Bolsonaro.

O grupo foi acusado de praticar cinco crimes. São eles: organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A pena total máxima pode chegar a 43 anos e 4 meses de prisão.

Rito 

Na próxima e última etapa, a Primeira Turma avalia se a acusação apresentou elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Essa fase deve ser finalizada na sessão de quarta-feira (26). Se a denúncia for aceita pela maioria dos ministros, os investigados serão considerados réus e é iniciado o trâmite de uma ação penal. 

Em seguida, acontece o interrogatório dos réus e a oitiva das testemunhas. Nessa etapa, ocorre a audiência de instrução e julgamento, onde são produzidas as provas testemunhais, periciais e documentais. Também são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, e há esclarecimentos de peritos, se necessário, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.  

Depois, é aberto o prazo para as alegações finais, momento em que as defesas podem contestar as provas apresentadas pela PGR na denúncia e argumentar em favor da inocência dos réus. Após as alegações finais, o Supremo agendará a data para o julgamento dos acusados. 

Outros julgamentos

Entre esta terça-feira e quarta-feira, a Primeira analisa a situação de oito das 34 pessoas denunciadas pelo procurador-geral Paulo Gonet. Eles fazem parte do "núcleo crucial". Os outros 26 investigados por suposta tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano, foram organizados em mais quatro núcleos:

• o de gerenciamento de ações, que seria responsável por sustentar os atos que consumariam o suposto golpe de Estado;
• o de ações táticas, composto por militares da ativa e da reserva, que teria elaborado planos como o de ass o presidente Lula;
• o de desinformação, que teria como missão criar e disseminar desinformação sobre o processo eleitoral;
• e o de desdobramento, composto apenas pelo empresário Paulo Figueiredo, incumbido de uma operação para propagar desinformação “golpista” no exterior.

O presidente da Turma, Cristiano Zanin, marcou as datas dos julgamentos de dois desses núcleos. O julgamento do grupo de militares foi agendado para 8 e 9 de abril, enquanto o do núcleo apontado como responsável por elaborar um suposto plano de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, está marcado para 29 de abril.