O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) poderá interromper o processo de terceirização da gestão do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A reportagem de O TEMPO teve o a um documento de petição ao TCE, publicado nessa quinta-feira (13 de março) e assinado pelos advogados Gilmar Dias Viana e Augusto Cançado Bicalho, que solicita que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) seja notificada para a "paralisação imediata" do edital de entrega da gestão da unidade. A requisição será avaliada pelo conselheiro relator Licurgo Mourão e pode resultar em uma medida cautelar nos próximos dias.

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A denúncia foi apresentada pelo Sindicato Único dos Servidores da Saúde do Estado de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG), que argumenta que o governo está descumprindo decisões judiciais anteriores. De acordo com o documento, a Fhemig já está sob decisão liminar que a impede de dar continuidade a qualquer trâmite de seleção pública, terceirização ou parceria público-privada (PPP), sem antes apresentar ao Tribunal de Contas os estudos prévios e os documentos de preparação do edital e execução da seleção.

A medida está em vigor desde dezembro do ano ado — mesmo mês em que a Fhemig fechou o bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins, com a justificativa de realizar manutenção — e tem como objetivo garantir que os processos de contratação do SUS-MG sejam fiscalizados quanto aos gastos públicos.

Dessa forma, os advogados entenderam que "houve afronta ao comando liminar" quando a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) anunciou a terceirização do Hospital Maria Amélia Lins durante coletiva de imprensa na última sexta-feira (7 de março). "Não houve qualquer comunicação, ofício ou outro meio de notificação acerca do processo", diz trecho do documento.

Nos próximos dias, a Fhemig deve ser notificada sobre esse suposto descumprimento da decisão anterior. O TCE, por meio do relator Licurgo Mourão, analisará a denúncia e poderá conceder uma nova liminar que, de forma definitiva, interrompa a terceirização.

Outros editais da Fhemig já foram suspensos pelo TCE-MG

Não é a primeira vez que os editais de parcerias da Fhemig são alvo do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Em dezembro, o TCE embargou a transferência da gestão hospitalar da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, no Centro-Oeste, para uma entidade privada sem fins lucrativos.

O órgão analisou denúncias de sindicatos da área da saúde e concluiu que o processo não comprovava “maior eficiência e economicidade na transferência de gestão”. Além disso, apontou que o valor estimado do contrato, superior a R$ 51 milhões, representava risco de irregularidade “concreta e grave”.

Na quinta-feira (13), a reportagem de O TEMPO já havia adiantado a atuação do TCE-MG também no processo do Amélia Lins.

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Ministério Público apura sucateamento para terceirização 

Pela entrega da gestão do HMAL, o Estado também enfrenta o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que ameaça processar a Fhemig caso seja confirmado que houve um sucateamento intencional do hospital para justificar a terceirização. Desde dezembro do ano ado, o bloco cirúrgico da unidade está fechado, e relatos da equipe de saúde apontam que, repetidamente, cerca de metade das cirurgias do HMAL foram canceladas no João XXIII, sem previsão para reagendamento.

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O ofício do MPMG questiona o Estado sobre o real motivo da interdição do bloco cirúrgico do HMAL e solicita os relatórios de engenharia e manutenção. No documento, a 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde requer documentos que comprovem “a necessidade urgente ou emergencial de suspensão das atividades do centro cirúrgico” e que a obra “justificava a paralisação integral do equipamento, sem possibilidade de realização parcial, por sala”.

A terceirização do HMAL

Com a terceirização, o governo estadual pretende tornar o HMAL em um hospital exclusivamente cirúrgico e para demandas eletivas. A entidade privada ou consórcio que vencer o edital assumirá o imóvel e os equipamentos gratuitamente em abril, podendo implementar mudanças no espaço caso desejar.

A nova gestão ficará responsável por contratar os novos trabalhadores de saúde que vão operar pacientes encaminhados de toda a rede SUS e não só do João XXIII, como acontece hoje. Ou seja, os funcionários não serão servidores públicos. A expectativa do Estado é que, com a chegada do parceiro, o número de cirurgias realizadas na unidade dobre, chegando a cerca de 480 procedimentos mensais.

O que diz a Fhemig? 

A Fhemig afirma que a proposta do “novo” Hospital Maria Amélia Lins (HMAL) tem como objetivo ampliar a realização de cirurgias eletivas em Minas Gerais. “No caso do novo HMAL, o edital exige atuação 100% SUS e a realização de cirurgias de alta e média complexidade”, diz.

Sobre a fiscalização do edital de seleção e do novo gestor, a Fhemig alega que, “considerando a atuação 100% SUS da pessoa jurídica selecionada, o que implica na utilização de recursos públicos da política pública de saúde, tanto o Tribunal de Contas como o Ministério Público são agentes habilitados para realizar a fiscalização das atividades do novo gestor do HMAL. A FHEMIG acompanhará as atividades da pessoa jurídica selecionada principalmente com base nos parâmetros contidos nas minutas dos termos de cessão do imóvel e de doação dos bens móveis.”

Sobre o ofício do MPMG, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) afirma que, “em respeito a divisão dos Poderes, quando oficiada, se pronunciará ao Ministério Público e prestará todos os esclarecimentos necessários”.