Uma semana após a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprová-lo, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou o texto-base de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag). A sanção foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (5 de junho).

Embora o texto-base autorize o Estado de Minas Gerais a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), onde está desde agosto de 2024, e a aderir ao Propag, a sanção não acarreta a adesão automática. O governo Zema ainda terá que formalizar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o pedido e tem até o dia 31 de dezembro de 2025 para fazê-lo.

Desde que os vetos do presidente do Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos do Propag, o governo Zema tem planos de pedir a adesão apenas às vésperas do fim do prazo. À época, o Palácio Tiradentes defendia que o período até dezembro daria fôlego para enquadrar as despesas com pessoal, hoje em 48,8%, dentro do limite de 49% da receita corrente líquida, exigência incluída após um dos vetos de Lula.

O ime com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo prazo para a avaliação do preço das estatais é outro motivo apontado para justificar os planos de pedir a adesão apenas em dezembro. O Estado tem que apresentar o laudo do BNDES até 30 de outubro, mas a instituição projeta que a precificação pode se estender por até 11 meses.

Em entrevista ao Café com Política no último dia 26, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, reforçou que não há expectativa de formalizar o pedido antes de dezembro. “Nós necessitamos de trabalhos de terceiros, como o BNDES, precisamos aprovar na ALMG etc. Os prazos são desafiadores e são o que está determinando a minha fala”, argumentou ele.

Logo após deixar uma reunião com o diretor de Planejamento e Estruturação do BNDES, Nelson Barbosa, nessa quarta, o vice-governador Mateus Simões (Novo) disse ter ouvido que avaliações semelhantes levaram entre nove e 17 meses. “A avaliação da nossa Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) demorou 17 meses no BNDES”, exemplificou Simões.

Nessa quinta, um dia após ir à sede do BNDES, Simões solicitou uma nova reunião, desta vez remota, para a próxima segunda (9 de junho), em busca de tentar solucionar o ime. A intenção é que o encontro reúna técnicos da Superintendência da Área de Soluções de Infraestrutura do BNDES, da STN e do Estado de Minas Gerais.

Estatais como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia de Desenvolvimento (Codemge), a Cemig e a Copasa, cuja avaliação cabe ao BNDES, são parte dos ativos que o governo Zema quer oferecer ao governo Lula para abater 20% da dívida. A amortização derrubaria a taxa de juros atrelada aos débitos pela metade, de 4% para 2%.

Além de sancionar o texto-base, Zema editou um decreto para criar o Comitê Gestor do Propag (CGPropag). O colegiado reunirá Simões, os secretários geral de Estado, Marcel Beghini, de Governo, Marcelo Aro, da Casa Civil, Luiz Otávio Gonçalves, de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten, e de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa, e um assessor especial do vice-governador.

Caberá ao vice-governador, pré-candidato ao governo de Minas em 2026, presidir o CGPropag. O comitê, que se reunirá ao menos uma vez por mês, será responsável por “estabelecer diretrizes e propor mecanismos econômicos e financeiros para viabilizar a implementação das estratégias das políticas relativas ao Propag”.