Caiado diz que foi ‘informado pela mídia’ sobre apresentação da PEC da Segurança por Lewandowski

BRASÍLIA - O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), declarou, em entrevista ao O TEMPO Brasília, que foi “informado pela mídia” sobre a apresentação da versão final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública. A apresentação foi marcada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para a tarde desta quarta-feira (15).

O tema é tido como sensível na relação entre a pasta e governadores, que endossam críticas à possível redução da autonomia dos Estados nas ações de segurança pública.  

“Eu fui informado pela mídia, e acredito também que todos os outros governadores. Pode ter alguma exceção”, disse, lembrando que em uma reunião anterior, os governadores apresentaram sugestões a Lewandowski. "Mas em relação ao texto que ele irá apresentar hoje, eu não tomei conhecimento, não fui informado e não sei realmente qual é a posição que ele definiu”, frisou. 

Veja abaixo a entrevista completa:

“Um ponto que é muito importante para nós é que realmente ele não invada as prerrogativas funcionais dos governadores. Quanto ao restante da emenda constitucional, nós não temos críticas a fazer”, completou Caiado. 

De acordo com o governador, a Constituição Federal prevê que não haja “abolição” de prerrogativas já garantidas, afastando a possibilidade de “uma definição única e unilateral” do governo federal nos planos de segurança estaduais. 

“Se você fizer uma comparação, a Força Nacional está há mais de um ano no Rio de Janeiro. O relatório final foram milhões e milhões de gastos e apreenderam alguns maços de cigarro contrabandeados e um revólver. Quer dizer, se eles não conseguem comandar uma Força Nacional em um único Estado que já está há mais de um ano lá instalada, como é que eles vão querer definir critérios para decidir como deve ser e como deve agir a polícia em Minas Gerais, Goiás, Amazonas ou Rio Grande do Sul?”, questionou. 

O governador de Goiás repetiu que a discussão gira em torno “muito mais de concentração de poder na mão do governo federal”, sendo “uma política de retirar dos governadores prerrogativas e centralizar cada vez mais as ações em Brasília”.  

A versão da PEC da Segurança que será apresentada nesta quarta-feira é a última antes do texto ser enviado para votação no Congresso Nacional. A expectativa é que o governo inclua na proposta alguns pontos para reduzir as resistências dos governadores, como um trecho que garanta textualmente a autonomia dos Estados no âmbito da segurança pública. 

Dívida dos Estados 

Ainda na entrevista ao O TEMPO Brasília, Caiado criticou sobre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que renegocia as dívidas dos Estados com a União. Goiás é um dos Estados superendividados junto a Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

“Os vetos foram extremamente limitadores para que a gente possa ter uma melhoria do ponto de vista fiscal dos nossos Estados”, declarou o governador de Goiás. 

Ele afirmou que houve articulação para "mostrar que não existe como você sobreviver pagando as parcelas de uma dívida quando o reajuste é em taxa Selic”. “Imagine bem, você paga 15% de reajuste a partir de agora, de 2025. Não existe Estado capaz de poder minimizar a sua dívida”, disse. 

Segundo Caiado, havia um “processo de agiotagem montada” para ampliar “cada vez mais as dívidas dos Estados”. “Sendo que as parcelas pagas em grande parte da arrecadação dos Estados, ela realmente se dissolvia ali e a dívida continuava crescendo. Quer dizer, você estava nadando contra a correnteza. Ou seja, [quanto] mais você pagava, mais você devia”, completou. 

Um dos vetos de Lula foi à utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater a dívida com a União. O FNDR, que terá um aporte anual da União a partir de 2029, foi criado para compensar as perdas de arrecadação dos Estados com as alterações da reforma tributária.