BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta quarta-feira (21) que o plenário da Corte ainda vai analisar o acordo sobre pagamento das emendas parlamentares, dentre elas as “emendas Pix”. No entanto, considerou que a reunião de terça-feira (20) entre Supremo, Congresso e Executivo "sinaliza um caminho".

Segundo ele, será divulgado, ainda nesta quarta-feira, um relatório técnico a respeito do tema, que propõe mudanças para tornar as emendas mais transparentes e rastreáveis. 

Dino explicou também que será elaborada uma nova proposta para consolidar os novos termos. Antes de ir a plenário, as novas regras serão encaminhadas para avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Advocacia-Geral da União (AGU). 

“O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho para o qual nós vamos chegar ao fim dos processos”, destacou o ministro, em entrevista no Palácio do Planalto. 

O ministro do STF completou que Executivo e Legislativo têm um prazo de dez dias para definirem os novos critérios para a execução das emendas e para resolver a questão da transparência. 

“Eu tenho absoluta certeza de que os dez dias vão ser cumpridos. A reunião foi um bom clima”, afirmou. “Acho que tem boas balizas, que melhora o sistema”, acrescentou. 

Três Poderes chegaram a um acordo sobre as emendas 

O acordo entre o Supremo, o Congresso e o Executivo para resolver a crise em torno das emendas parlamentares foi costurado em uma reunião na terça-feira (20). 

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alguns ajustes deverão ser feitos para que a liberação das verbas continue. 

“Houve um entendimento e uma compreensão geral de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas. Fugir da burocracia para permitir que haja efetiva execução das realizações nacionais nos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à sociedade”, disse, em coletiva de imprensa. 

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução de emendas impositivas até que os parlamentares deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos. 

No acordo entre os Poderes, além do "carimbo" nas "emendas Pix", para garantir que seja conhecida a origem do ree, outras duas mudanças significativas nas indicações parlamentares são relacionadas às emendas de comissões e sobre a fatia das indicações no Orçamento.  

Ficou definido, primeiramente, que o governo voltará a participar do processo de escolha dos investimentos feitos com as emendas de comissão. Hoje, o Congresso controla integralmente essas indicações. A partir do acordo, Legislativo e governo decidirão juntos a destinação desses valores. 

Foi acertado ainda que todas as indicações — Pix, bancada e comissão — permanecerão com caráter impositivo; portanto, o governo continua obrigado a pagá-las.   

Outra definição diz respeito à fatia das emendas no Orçamento. O valor total dirigido às indicações será definido, agora, a partir da receita corrente líquida, e não segundo o crescimento das despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias.