STF forma maioria e torna Bolsonaro e aliados réus por golpe de Estado; voto foi dado por Luiz Fux

BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu o voto do relator Alexandre de Moraes por tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados por tentativa de golpe de Estado, nesta quarta-feira (26).

Com isso, a Primeira Turma da Corte, que tem cinco ministros, formou maioria por aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abrir uma ação penal contra Bolsonaro e os demais denunciados, que se tornam réus. 

Antes de Fux, votou Flávio Dino, que também concordou com Moraes. Em seguida, vão votar a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

O colegiado julga o chamado “núcleo crucial” da denúncia da PGR, integrado pelos seguintes acusados:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
• Alexandre Ramagem Rodrigues, deputado federal (PL-RJ) e diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro
• Almir Garnier Santos, era o comandante da Marinha no governo Bolsonaro
• Anderson Gustavo Torres, ministro da Justiça no governo Bolsonaro e secretário de Segurança do DF em janeiro de 2023
• Augusto Heleno Ribeiro Pereira, general ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Bolsonaro
• Mauro Cesar Barbosa Cid, tenente-coronel do Exército, era ajudante de ordens de Bolsonaro
• Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, general, foi ministro da Defesa no governo Bolsonaro
• Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, foi vice na chapa de Bolsonaro em 2022

Os oito são acusados de cinco crimes: organização criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Moraes foi o primeiro a votar no julgamento da Primeira Turma. Para que Bolsonaro e seus aliados se tornem réus no processo, é necessária a maioria dos votos do colegiado. Faltam Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

A Primeira Turma julga nas sessões de terça (25) e quarta (26) o chamado “núcleo crucial” da denúncia apresentada pela PGR, em 18 de fevereiro, contra o ex-presidente e outras 33 pessoas. O órgão dividiu os investigados em cinco grupos de atuação. O fatiamento é para facilitar o julgamento, permitindo a análise separada dos diferentes núcleos envolvidos.

Os integrantes do colegiado avaliam se a acusação trouxe elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Se a denúncia for aceita pela maioria dos ministros, os acusados serão considerados réus e começa o trâmite de uma ação penal. O processo continua na Primeira Turma.

Os próximos os são o interrogatório dos réus e a oitiva das testemunhas. Em seguida, é aberto o prazo para as alegações finais, momento em que as defesas podem contestar as provas apresentadas pela PGR na denúncia e argumentar em favor da inocência dos réus. Após as alegações finais, o Supremo agendará a data para o julgamento dos acusados.

Caso a acusação seja aceita e resulte em condenação, as penas somadas podem chegar a 43 anos e quatro meses de prisão em função de agravantes, como organização criminosa armada. De acordo com o Código Penal, uma pessoa não pode ficar privada de liberdade por mais de 40 anos. Quando uma condenação superar esse limite, as penas devem ser unificadas.

'Conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe', diz Moraes

Ao ler o seu voto, Moraes seguiu a mesma linha de outras decisões que tomou ao longo do processo e concordou com os elementos apresentados na denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Durante quase duas horas, o ministro ainda rebateu todos os argumentos das defesas dos acusados. ele apresentou provas colhidas pela Polícia Federal (PF), como trocas de mensagens entre os acusados, vídeos e documentos.

Moraes citou nesta quarta-feira que Bolsonaro buscou apoio de comandantes militares para a tentativa de golpe. Após a não adesão dos comandos do Exército e da Aeronáutica, o então presidente contatou o general Estevam Theóphilo, das Forças Especiais do Exército Brasileiro, os “kids pretos”.

Citando o documento encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e no celular do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, Moraes disse que não há dúvidas sobre o conhecimento de Bolsonaro acerca da existência do documento: “Conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”.

“Não há dúvida que Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe. As interpretações sobre o fato vão ocorreu durante a instrução processual penal. Se ele analisou e não quis, se analisou e quis, isso será analisou e não quis, se analisou e quis, isso será no juízo de culpabilidade. Mas não há dúvida e que ele tinha conhecido da minuta do golpe que foi apreendida”, ressaltou Moraes.

Ao fim do voto, o relator afirmou que as provas coletadas pela PF “já seriam suficientes” para caracterizar a justa causa da abertura de uma ação penal contra os oito denunciados pela PGR. Moraes destacou que as provas são corroboradas por todos os relatos colhidos pela investigação, não apenas pelo da colaboração de Mauro Cid. O relator votou pelo recebimento da denúncia na íntegra.

Ao acompanhar o relator, Flávio Dino afirmou haver “indícios razoáveis” contra os acusados. “Acho que a denúncia possui os atributos fundamentais da materialidade e da viabilidade, porque houve violência, e essa violência poderia ter produzido danos de enorme proporção, e o fato de isto não ter se configurado não exclui a atipicidade definida em lei”, ponderou.

Na sequência, Dino disse que, se o golpe de Estado fosse consumado, não haveria viabilidade para a persecução penal, porque não existiria juízo para julgá-lo. Em relação à autoria dos crimes, segundo ele, é preciso aferir os indícios e identificar participação concreta de cada um.

“Penso haver indícios, ao meu ver, razoáveis em relação a cada um dos acusados”, afirmou. “Temos que aferir as condutas, uma a uma, independentemente do juízo moral ou de qualquer outra natureza que nós tenhamos sobre essas pessoas. Isso não comparece no tribunal”, prosseguiu. “O que nos distingue de ditadores é que a nossa subjetividade é controlada pelas normas jurídicas”, completou.

A denúncia

A investigação teve início após os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. No decorrer da apuração, a Polícia Federal identificou elementos que indicavam a existência de um plano articulado para um golpe de Estado. Entre eles estavam:

Plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

Investigações da PF mostram que Bolsonaro tinha conhecimento da operação chamada “Punhal Verde e Amarelo”, que previa o uso de explosivos e veneno para matar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, além do plano “Copa 2022”, que previa capturar Moraes.

Descrédito das urnas

A PF lista uma reunião realizada entre Bolsonaro e a cúpula do Poder Executivo, em julho de 2022, na qual ele teria convocado os integrantes do governo a agirem antes das eleições para disseminarem fake news sobre a lisura das urnas.  O encontro aconteceu 13 dias após a reunião com os embaixadores, realizada com o mesmo objetivo.

A PF afirma que, no encontro, outros integrantes do governo, como o ministro da Justiça, Anderson Torres, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, do GSI, Augusto Heleno e o secretário-geral da Presidência em exercício, Mário Fernandes, propagaram mentiras sobre fraudes nas eleições.

Questionamento da lisura do processo eleitoral

O documento lista ainda a representação eleitoral apresentada pelo PL, após o segundo turno, com dados inconsistentes para questionar o resultado de mais de 200 mil urnas só no segundo turno. A PF aponta que o documento foi apresentado à Justiça Eleitoral com conhecimento de Bolsonaro e do presidente do partido, Valdemar Costa Neto.

Carta dos oficiais

Os agentes federais também citam que tiveram ações de pressão ao comandante do Exército, Freire Gomes, como a “Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro”. A investigação aponta que o documento teve a anuência do ex-presidente.  

Minuta de golpe

Outro elemento central da investigação foi a elaboração do decreto conhecido como “minuta do golpe”, com apoio do núcleo jurídico, que previa a ruptura institucional para impedir a posse de Lula. O documento havia sido impresso no Palácio do Planalto, sede do governo federal. 

O arquivo, segundo os investigadores, determinava a decretação do Estado de Defesa no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a criação da Comissão de Regularidade Eleitoral para questionar a legalidade do processo eleitoral.

De acordo com a PF, Bolsonaro convocou uma reunião em dezembro de 2022 com os comandantes das Forças Armadas para apresentar a minuta, buscando respaldo para um golpe de Estado. Os comandantes do Exército e da Aeronáutica rejeitaram a proposta, enquanto o da Marinha, Almir Garnier, demonstrou apoio.